{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7159,"origem":"stj","sha256_origem":"c810b4cb05ca69341338c7c4ae36746736585eddc5eccd9a75c333bdaca48069","registro_original":{"id_fonte":"000819634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030772","numero_registro":"202103740050","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-06-20","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO\nPOR DANOS MORAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA\nDA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. ATRASO EXCESSIVO. PROCEDÊNCIA DO\nPEDIDO. SÚMULA  83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega\ndo imóvel  não  é  capaz,  por  si  só,  de  gerar  dano  moral\nindenizável,  sendo necessária  a  comprovação  de  circunstâncias\nespecíficas  que  podem configurar a lesão extrapatrimonial.\n2. Na hipótese, o atraso de mais de 3 (três) anos, após o prazo\npactuado, supera o mero inadimplemento contratual, levando-se em\nconsideração os fatos descritos pelas instâncias ordinárias, visto\nque a situação exposta nos autos denota circunstância excepcional\nque enseja a reparação por danos morais.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/06/2022 a 20/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"70f1eb15771b428f162464360ae27497c5eedc38cfe1239260cc919b0f571c6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}