{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71600,"origem":"stj","sha256_origem":"9ad870444ba4223b5ff5f0c8bd7bfabc3910ce0fab2bccbdddee9084b3054b33","registro_original":{"id_fonte":"000886629","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987080","numero_registro":"202200482511","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA REMUNERATÓRIA. RECONHECIMENTO NA ESFERA\nTRABALHISTA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMAS N. 955/STJ E 1.021/STJ.\nEXCEPCIONAL CABIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. JUROS DE MORA.\nAFASTAMENTO. PRECEDENTES.\nA jurisprudência do STJ em casos análogos, relativos à possibilidade\nde revisão do benefício complementar de previdência para incluir\nverba reconhecida na esfera trabalhista, sopesada a excepcional\ninserção do feito na modulação de efeitos estabelecida nos Temas n.\n955/STJ e 1.021/STJ, firmou-se no sentido de que os juros de mora\nsomente serão devidos a partir da efetiva recomposição da reserva\nmatemática.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ffce2d3c765c0f33e44da2432de21b3f604442a31bb79564a636cebff34eb932","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}