{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71602,"origem":"stj","sha256_origem":"50e94ab364d7384c233b3fdfbf2670770f10de08be3b85e63dc4aa4f48cbe8b8","registro_original":{"id_fonte":"000886634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166273","numero_registro":"202401929320","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO.\nCOMPRA E VENDA. TERRENO NÃO REGISTRADO. CIENCIA DO ADQUIRENTE.\nCONTRATO ENTRE PARTICULARES. ILICITUDE DO OBJETO. VEDAÇÃO LEGAL.\nNEGÓCIO JURÍDICO NULO.\n1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico ajuizada em\n14/09/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial,\ninterposto em 22/02/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024.\n2. O propósito recursal é decidir (I) se é válida a venda de lote\nnão registrado se o adquirente estava ciente desta irregularidade no\nmomento da compra e (II) se a Lei 6.766/79 é aplicável a contratos\nfirmados entre particulares.\n3. Para a aplicabilidade da Lei 6.766/79 é irrelevante apurar se o\nloteamento e o desmembramento ostentam o caráter de empreendimento\nimobiliário, se o vendedor atua como profissional do ramo ou se\nincide relação consumerista.\n4. Não tendo o loteador nem requisitado a aprovação do loteamento\nperante a Prefeitura Municipal e iniciado mesmo assim a urbanização\ndeste, estar-se-á diante do chamado loteamento clandestino ou\nirregular.\n5. O objeto do contrato de compra e venda de terreno não registrado\né ilícito, pois a Lei 6.766/79 objetiva exatamente coibir os\nnefastos efeitos ambientais e sociais do loteamento irregular.\n6. O art. 37 da Lei 6.766/79 estabelece que é vedado vender ou\nprometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não\nregistrado.\n7. Tratando-se de nulidade, o fato de o adquirente ter ciência da\nirregularidade do lote quando da sua aquisição não convalida o\nnegócio, pois, nessas situações, somente se admite o retorno dos\ncontratantes ao \"status quo ante\".\n8. Não tendo o loteador providenciado o registro do imóvel,\nindependentemente de ter sido firmada entre particulares cientes da\nirregularidade do imóvel, a compra e venda de loteamento não\nregistrado é prática contratual taxativamente vedada por lei e que\npossui objeto ilícito. Por isso, o negócio jurídico deve ser\ndeclarado nulo.\n9. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de\nhonorários.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade,\nconhecer do recurso especial e lhe negar provimento, com majoração\nde honorários, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art37","urn:lex:br:federal:lei:1979-12-19;6766!art38","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art166"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006766 ANO:1979\n        ART:00037 ART:00038","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00166 INC:00002 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGISTRO - LOTEAMENTO IRREGULAR -\nNULIDADE)\n   STJ - <<REsp 1025552>>-DF, <<REsp 1304370>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7a12f7c36fa623ff32aa45e521319d076c120364b5effc8b76eaf596eae1fa81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}