{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71605,"origem":"stj","sha256_origem":"bd7c5f08dbc2e3b134eeb8e72641c5645b9b2665ba16ea69c79307d61c4726db","registro_original":{"id_fonte":"000886641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2643444","numero_registro":"202401742955","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA SEM ACEITE.\nPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTESTO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. REVISÃO\nDO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem consignou expressamente que a ora agravante\nnão logrou êxito em comprovar o ônus constitutivo do direito\nalegado, não demonstrando a entrega de mercadoria ou prestação de\nserviço, de modo que a modificação das conclusões adotadas\ndemandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos,\nprovidência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça propugna que a\nrevisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais\nencontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar\ntal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante.\n2.1. No caso, a indenização pelos danos morais foi arbitrada em R$\n5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não apresenta a exorbitância\npara justificar a sua revisão, devendo ser ratificada a aplicação\nda Súmula n. 7/STJ a obstaculizar o conhecimento do recurso.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - ENTREGA DAS MERCADORIAS -\nCOMPROVAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2287194>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2042266>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1567366>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0c166f0edf68072ec505c655804e6eeffa6cbb88d0c7a09570b6870da6540ef4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}