{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71611,"origem":"stj","sha256_origem":"b9685f82efcca33e97a2d582d3dca72a22991896e6832819143481390b4a32db","registro_original":{"id_fonte":"000886667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2674495","numero_registro":"202402269456","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1.\nCERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.\nINVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA\n7/STJ. 2. NEXO CAUSAL, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS.\nQUANTUM INDENIZATÓRIO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO.\nNÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. 3. JUROS. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a\nprova constitui elemento de formação da convicção do magistrado\nacerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a\nprerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão.\n2. Modificar as conclusões do Tribunal local, acerca da\nprescindibilidade de produção de outras provas, da comprovação do\nnexo causal e do quantum indenizatório, incorrerá em reexame de\nmatéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da\nSúmula 7/STJ.\n3. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos\npelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial\npela ausência de prequestionamento.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"03112e8f4eb3200441f3493c5114a3bcbb53e7109e1f92dc40e250882af0a78a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}