{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71612,"origem":"stj","sha256_origem":"4b5de3f502b77c6eb9fc31688212d7b568052f79bd0ced95b25514354413b48a","registro_original":{"id_fonte":"000886669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2614053","numero_registro":"202401269967","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.\nREVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. IRRISORIEDADE\nNÃO CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há como derruir o entendimento originário - de que não teria\nsido demonstrado que a impossibilidade de refinanciamento do imóvel\ne os problemas de saúde enfrentados pelo autor da demanda teriam\nrelação com a inscrição indevida do seu nome em cadastro de\nrestrição de crédito - sem o prévio revolvimento do arcabouço\nfático-probatório, medida defesa na via eleita, ante a previsão\ncontida na Súmula 7 desta Casa.\n2. Considerando as peculiaridades do caso concreto, não há como\nconsiderar irrisório o valor fixado a título de danos morais, de\nmodo que a sua revisão esbarraria no disposto na Súmula 7 desta\nCorte Superior, por importar invariavelmente no reexame de fatos e\nprovas.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ad2d35a6e44ad35832bfbd38d9acc03de5274f8ad386d3bb8230e311c6ed41f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}