{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71618,"origem":"stj","sha256_origem":"3047be36503a8f356b31ba5c6cc35bf4dc2c26e69d88c77bee3aaa673583d2f7","registro_original":{"id_fonte":"000886676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2370030","numero_registro":"202301694340","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-07","data_publicacao":"2024-10-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nOMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO\nCITRA PETITA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ.\nPREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE REVISÃO DE\nCONTRATO. PANDEMIA DA COVID-19. ONEROSIDADE EXCESSIVA ATESTADA.\nREVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal\nde Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou\nerro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão\nrecorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do\ndireito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero\ninconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura\nnegativa de prestação jurisdicional.\n2. Inexiste prequestionamento quando a tese não foi apreciada pelo\nTribunal de origem.\n3. Esta Corte Superior possui jurisprudência assentada no sentido de\nque a matéria só pode ser implicitamente incluída no acórdão\nrecorrido quando, ao menos, a tese for objeto de embargos de\ndeclaração na origem e, no Superior Tribunal de Justiça, for\nverificada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.\n4. De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal, \"não há\nincompatibilidade em afastar a violação do art. 1.022 do CPC e\nreconhecer que não há prequestionamento se, como na espécie,\ndevidamente resolvida a causa, a questão federal apresentada ao\nSuperior Tribunal de Justiça não fora debatida na origem. Incidência\nda Súmula 211/STJ\" (AgInt no REsp n. 1.758.589/CE, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de\n14/12/2022).\n5. A pandemia de COVID-19, por si só, não constitui justificativa\npara a revisão de contratos, não podendo, assim, ser concebida como\numa condição suficiente e abstrata para a modificação dos termos\noriginariamente pactuados, por depender, sempre, do exame da relação\ncontratual estabelecida entre as partes, sendo imprescindível que a\npandemia tenha interferido de forma substancial e prejudicial na\nrelação negocial e que estejam presentes os demais requisitos dos\narts. 317 ou 478 do CC/2002.\n6. A revisão da conclusão adotada pelo Tribunal originário, acerca\nda existência de situação excepcional apta a justificar a revisão\ncontratual, esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 01/10/2024 a 07/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"cbc2091a0e4e46a7aa82603a8adb4d4595bfc4e1be5f2f0ab4c21179f29d906a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}