{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71625,"origem":"stj","sha256_origem":"01880bce2c5a3fecc2695a042128d2b90c1513aafcf6c2dc175d2edc8429e398","registro_original":{"id_fonte":"000886773","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1829155","numero_registro":"201902236480","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-10-08","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR\nUSO INDEVIDO DE SOFTWEAR. MULTA COMINATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO\nDE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DE\nEQUIDADE PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO TEMA\n1076/STJ. DISTINGUISHING. ASTREINTES QUE, PELA SUA NATUREZA, NÃO\nINTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO\nESPECIAL NÃO PROVIDO.\n1. Consoante fixado no Tema 1076/STJ, os honorários advocatícios\nsucumbenciais devem ser arbitrados prioritariamente com base no\nvalor da condenação, do proveito econômico ou da causa, admitindo-se\na incidência do critério da equidade apenas em casos excepcionais,\nquando inaplicáveis aqueles outros parâmetros e, além disso, quando\no valor da causa for muito baixo ou inestimável.\n2. No caso dos autos, a impugnação ao cumprimento provisório de\nsentença foi acolhida para reduzir substancialmente o valor\nexecutado, mediante a exclusão do montante perseguido a título de\nastreintes.\n3. Apesar disso, não é possível afirmar que o proveito econômico\nobtido corresponde ao valor decotado da dívida, porque a multa\ncominatória constitui apenas meio de coerção indireta ao cumprimento\ndo julgado, não ostentando natureza condenatória e nem sequer\nintegrando, por isso, a base de cálculo dos honorários advocatícios\nsucumbenciais.\n4. Paralelamente, caso arbitrados os honorários entre 10% e 20%\nsobre o valor decotado da dívida, a autora da demanda, que alcançou\nparcial procedência em seus pedidos, terá de pagar mais a título de\nverba sucumbencial do que poderá vir a receber pelo cumprimento da\nsentença condenatória, o que não se pode admitir.\n5.  Tendo em vista as destacadas peculiaridades fáticas que\ndistinguem o caso daquele em que fixada a tese repetitiva (Tema\n1076/STJ), fica autorizada a estipulação da verba honorária pelo\ncritério da equidade.\n6. Recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista\ndo Sr. Ministro Humberto Martins, por unanimidade, negar provimento\nao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os\nSrs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins (Presidente),\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1850512>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076),\n         <<REsp 1746072>>-PR\n(ASTREINTES - BASE DE CÁLCULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<EDcl no REsp 2066240>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1360879>>-PI,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1491343>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1747819>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"f20446ca50d68f0601b16b9c78813593c791deede94163b11f9d9bce9aa7be3e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}