{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71627,"origem":"stj","sha256_origem":"23d1956e295f729258dfd91d32f9328a12d7d9588b71a89cd0fd92edf136abc1","registro_original":{"id_fonte":"000886793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2164107","numero_registro":"202403049782","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO\nESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. REVISÃO DO\nENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. A questão em\ndiscussão consiste em determinar se é possível a atribuição do\nbenefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor,\nquando destinados à residência de membros de sua família,\nconsiderando o conceito amplo de entidade familiar. 2. A ausência de\nnovos argumentos no agravo interno não altera os fundamentos da\ndecisão agravada. 3. O Tribunal de origem decidiu em conformidade\ncom a jurisprudência do STJ, que admite a impenhorabilidade de mais\nde um imóvel em casos de entidades familiares distintas. 4. A\nrevisão do entendimento da instância ordinária exigiria reexame de\nprovas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Agravo\ninterno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"617e19dd0b1e20f09ea063bbf48c09b99fc1a627e133b71370f35a2c0609a92d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}