# Registro público: TJPI — 00000135720188180077

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716282/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716282.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfaebb5200e985d41f08b7689c05393c3d8026ff2eb1b29c6864db4e6fff97a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-16
- **Último ato com data válida:** 2020-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-28** — Recebimento (TPU 981)
> **2020-01-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-01-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-10** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2019-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-16T11:35:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-01-16T11:43:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-02-22T09:53:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-03-07T10:26:01.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-03-19T12:03:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-03-19T12:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-03-19T12:14:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-03-27T15:14:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-03-27T15:16:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-04-20T10:06:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-04-20T10:07:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-09-27T11:54:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-09-27T12:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-10-08T09:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-11-01T12:30:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-11-01T12:34:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2019-01-11T09:19:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2020-01-28T14:34:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2020-01-30T13:43:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-02-05T13:43:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-04-06T08:06:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-11-20T07:33:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2019-12-10T18:30:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2019-12-11T06:11:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "Sentença", "valor": 118}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2020-01-22T13:14:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-01-16T11:35:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-02-22T09:33:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-04-12T10:41:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-05-11T08:51:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-08-30T09:42:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-10-08T09:13:48.000Z — Medida protetiva (TPU 11425)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2018-12-12T15:35:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2019-01-10T13:54:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2019-12-10T12:58:10.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2020-01-28T09:19:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2020-01-28T13:45:16.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2020-01-30T13:44:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}
- 2020-01-30T13:44:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11334", "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 5556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5556)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfaebb5200e985d41f08b7689c05393c3d8026ff2eb1b29c6864db4e6fff97a0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Grave — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-03-27 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-03-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-04-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-09-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-10-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-11-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-11-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-11 — Publicação; Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:30:14\.811000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180116113503
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bfaebb5200e985d41f08b7689c05393c3d8026ff2eb1b29c6864db4e6fff97a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00065574120208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291806/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJMG — 00628323620138130112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414282/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3402, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ / Terceira Vice-Presidência
- [TJMS — 00001476920228120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617821/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ / 2ª Vara
- [TJPE — 00000047620208170490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/909076/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CATENDE
- [TJTO — 50000168120108272719](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901943/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJTO
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Formoso do Araguaia
- [TJAP — 00002085220218030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/725036/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJPI — 00002659020128180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297895/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00002654820158180115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290486/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ / VARA ÚNICA DE BARRO DURO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 22 lista o que o juiz pode aplicar de imediato ao agressor, isolada ou cumulativamente: suspensão de posse ou porte de arma, afastamento do lar, proibição de aproximação da ofendida e de testemunhas com distância mínima fixada, proibição de contato por qualquer meio, restrição de frequentar determinados lugares, restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, encaminhamento a programas de recuperação e acompanhamento psicossocial, além de monitoramento eletrônico, incluído mais recentemente no rol.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As medidas que recaem sobre o agressor (art. 22)

- **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** aad09bf57b7fc681367787898e0296505a37fa00938b091f00e6ba9bcddc1d8d
- **SHA-256 do registro documental:** bfaebb5200e985d41f08b7689c05393c3d8026ff2eb1b29c6864db4e6fff97a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F)

### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 40-A, incluído em 2023, esclarece que a Lei Maria da Penha se aplica a todas as situações do art. 5º, independentemente da causa ou da motivação da violência e das condições pessoais do agressor ou da vítima. Reconhecido o contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto contra mulher, não se exige uma prova adicional e individualizada de submissão, inferioridade ou motivação de gênero para abrir a proteção da lei.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Situações alcançadas e os limites do contexto doméstico

- **Âncoras documentais:** maria, penha
- **SHA-256 do HTML autoral:** 67cee339726416bfecd7cc3f53d0fc9f3e138c1d74f161dc5baaa6ed90c52ad3
- **SHA-256 do registro documental:** bfaebb5200e985d41f08b7689c05393c3d8026ff2eb1b29c6864db4e6fff97a0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000135720188180077 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Ameaça | Grave”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfaebb5200e985d41f08b7689c05393c3d8026ff2eb1b29c6864db4e6fff97a0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bfaebb5200e985d41f08b7689c05393c3d8026ff2eb1b29c6864db4e6fff97a0
- **SHA-256 do comentário:** 2072c102cbae31135bdea79522d85b778f6f6a4ba38758e31a235e73e0922241