# Registro público: TRE-CE — 06000018820246060075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716299/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716299.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e43c4b47a45fe72110ffab1485a04dfbbf5f404a4ed0743d1fffb41a2441c2d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-11
- **Último ato com data válida:** 2024-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-01-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-01-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-01-11** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Fé Pública Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-11T10:48:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2024-01-15T12:21:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2024-01-18T14:41:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2024-02-02T13:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2024-02-05T11:39:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2024-01-11T10:48:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2024-01-17T15:15:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2024-01-18T14:33:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2024-02-05T11:40:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}
- 2024-02-05T11:40:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33456", "nome": "75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11467](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11467)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra a Fé Pública Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:44:27\.947000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240111104841
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8e43c4b47a45fe72110ffab1485a04dfbbf5f404a4ed0743d1fffb41a2441c2d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000342720256060113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2473550/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / 113 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PA — 06000018420236140048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5363503/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11467
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / 048ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA PA
- [TRE-GO — 06000423920256090042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5314390/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / 042ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CIDADE OCIDENTAL
- [TRE-CE — 06000021320256060019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/803208/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / 19 ª ZONA ELEITORAL - TAUÁ
- [TRE-CE — 06000012520256060020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706013/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / 20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS
- [TRE-GO — 06000372520266090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068618/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-PR — 06000385820246160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4988771/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / 80 ª zona eleitoral-Ibiporã
- [TRE-GO — 06000348720236090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965252/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11467
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 75 ª ZONA ELEITORAL - JAGUARUANA / 024ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/STO. ANT. DO DESCOBERTO