# Registro público: TJAC — 00104940520098010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-12-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716346/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716346.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0af12c648a5a86fac7e59fe52534edba4b95979ac76efafb44dccec0d8bad960 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-08 - **Último ato com data válida:** 2016-03-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-22** — Petição (TPU 85) > **2015-12-14** — Documento (TPU 581) > **2015-11-04** — Petição (TPU 85) > **2015-10-23** — Petição (TPU 85) > **2014-01-14** — Definitivo (TPU 246) > **2012-10-04** — Reativação (TPU 849) > **2012-08-10** — Petição (TPU 85) > **2011-11-03** — Publicação (TPU 92) > **2011-10-31** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2011-10-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2011-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2011-08-03** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-03-04T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-03-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-07-28T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-08-03T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2011-10-20T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2011-11-03T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2012-08-10T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-02-10T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2010-02-08T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2010-02-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-05T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-03-02T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2010-02-18T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2010-03-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-03-10T12:00:00.000Z — Desapensamento (TPU 137) - 2010-04-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-04-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2010-04-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-08-12T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-08-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-08-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-08-01T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2011-10-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-10-31T12:00:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282) - 2012-10-04T12:00:00.000Z — Reativação (TPU 849) - 2014-01-14T17:35:15.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-11-04T17:15:50.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-23T09:13:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-12-14T09:01:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-03-22T09:22:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0af12c648a5a86fac7e59fe52534edba4b95979ac76efafb44dccec0d8bad960.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Sequência de atos identificados - 2010-02-08 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2010-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2010-03-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2010-04-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2010-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2010-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2010-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2011-10-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2011-10-31 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2011-11-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-10-04 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-01-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-10-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-11-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-12-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T22:11:54\.761000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20091214143638 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0af12c648a5a86fac7e59fe52534edba4b95979ac76efafb44dccec0d8bad960 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50004823120198240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169373/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas - [TJAM — 00000383320138042600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311579/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / VARA DA COMARCA DE BARCELOS - [TJSC — 50189779620208240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166246/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10686 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú - [TRT4 — 00014129420105040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00006764120115020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310134/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006761220115020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310107/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação de Cumprimento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJMG — 07873257120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304436/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / Terceira Vice-Presidência - [TST — 03239000220095010282](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303705/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 10686 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TST - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 95b5140c81884fd6d46364600736bec2cde99728b5ead2e1a4fa90737bb0cb52 - **SHA-256 do registro documental:** 0af12c648a5a86fac7e59fe52534edba4b95979ac76efafb44dccec0d8bad960 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 00104940520098010001 no TJAC está identificado por “Cumprimento Provisório de Decisão”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “3ª Vara Cível”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2016-03-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0af12c648a5a86fac7e59fe52534edba4b95979ac76efafb44dccec0d8bad960 - **SHA-256 do comentário:** f5d84d355a0110fa9c95b9b910857da4dbbd465f27e869d78c46fd7f525fb322