# Registro público: TJGO — 00018341120198090175 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716451/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716451.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 454ae04c8bc505af804a845656a570558a9447257d54b85da4ce67928438d941 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 128 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-08 - **Último ato com data válida:** 2025-07-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-04** — Documento (TPU 581) > **2025-03-06** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-06** — Mandado (TPU 106) > **2025-02-26** — Documento (TPU 581) > **2025-02-26** — Mandado (TPU 106) > **2025-02-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-02-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-02-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-02-11** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2025-02-11** — Confirmada (TPU 12266) > **2025-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2019-01-09T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2020-12-16T15:28:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-06-14T18:48:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-06-15T15:37:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-06-26T13:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-07-11T16:19:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-07-20T15:43:22.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-07-31T13:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-07-31T13:56:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-08-30T10:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-08-30T10:46:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-09-01T15:46:38.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-09-01T17:42:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} - 2023-09-01T17:43:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16434", "nome": "1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 128 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716451.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 128 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-12-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2021-04-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2021-11-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2023-12-06 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2024-01-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2024-07-18 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2024-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2024-07-24 — Prorrogação de Medida Protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2024-07-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2024-07-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2025-02-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2025-02-11 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2025-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2025-02-11 — Prorrogação de Medida Protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2025-02-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2025-03-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2025-07-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/73` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-12-16 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-04-19 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-11-12 trata do assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/83` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:28\.403000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190108000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 454ae04c8bc505af804a845656a570558a9447257d54b85da4ce67928438d941 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00018956620198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/714488/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJGO — 00139366520198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688265/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - [TJPE — 00000306620238176020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160898/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARARIPINA - [TJGO — 00170358820198090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426412/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) - [TJPI — 00001947020128180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160026/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI - [TJPA — 00003418920198140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160009/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DE ALENQUER - [TJPE — 00000306820228174220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158787/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARCOVERDE - [TJPI — 00001944220188180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157921/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA DE ESPERANTINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 454ae04c8bc505af804a845656a570558a9447257d54b85da4ce67928438d941 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 454ae04c8bc505af804a845656a570558a9447257d54b85da4ce67928438d941 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)