{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71651,"origem":"stj","sha256_origem":"303893c21b7752c95643cd87cf6121ec8d2f24c8219c56262e7abe7b24bca237","registro_original":{"id_fonte":"000886850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2631730","numero_registro":"202401338408","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO\nDECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que, sendo\na pretensão da parte autora consistente em obrigar a construtora à\nadoção das medidas necessárias à reparação dos defeitos constatados\nno imóvel (de natureza indenizatória, portanto), está ela sujeita a\nprazo prescricional.\n2. A pretensão de ser ressarcido pelos prejuízos decorrentes das\navarias encontradas no bem não se confunde com a de mera\nsubstituição do produto ou reexecução de serviço, tornando\nimpositivo o afastamento da tese defendida pela agravante, quanto à\nincidência do instituto da decadência.\n3. Diante da ausência de prazo específico no CDC, aplica-se, à\nhipótese, o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código\nCivil.\n4. A orientação adotada pela Corte local está em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a\nincidência da Súmula 83/STJ.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"85cdc0408b0e69163fa06a24b878e5068607f339a7a31239528302b7b21c30a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"303893c21b7752c95643cd87cf6121ec8d2f24c8219c56262e7abe7b24bca237","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}