{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7166,"origem":"stj","sha256_origem":"b56ad20029d9e95fd8107ef5fdcad63254cc9bf71c5b044e1af2d382ce57f88a","registro_original":{"id_fonte":"000819645","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1934602","numero_registro":"202102103432","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DA LINDB.\nIMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. CLÁUSULAS\nCONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.\nPREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO\nSTJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste omissão quando a Corte local pronunciou-se, de forma\nclara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,\nmanifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam\ninfirmar a conclusão adotada pelo Juízo.\n2. Consoante a jurisprudência desta Corte, é \"inviável o\nconhecimento do Recurso Especial por violação do art. 6º da LICC,\numa vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código\nCivil - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada -,\napesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de\nnatureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)\"\n(AgInt no REsp 1790775/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,\nTERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020).\n3. O recurso es pecial não comporta o exame de questões que\nimpliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do\ncontexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ.\n4. A Corte de origem assentou que a exigência de prévio pagamento e\na prestação de garantia eram incabíveis, porque fundadas em norma\nposterior ao negócio jurídico. Para rever tal entendimento,\nacolhendo a pretensão de suspender o fornecimento de gás ou\nlimitá-lo a exigências não pactuadas previamente, seria\nimprescindível nova análise da matéria fática, inviável em recurso\nespecial. Pelas mesmas razões, é inviável averiguar, em recurso\nespecial, o afastamento de cláusulas contratuais que violem\nprincípios jurídicos e alterem o regime jurídico negociado\npreviamente.\n5. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados,\nsem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a\nteor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.\n6. Prevalece no STJ o entendimento de que \"a admissão de\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso\nespecial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.\n1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao órgão julgador\nverificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez\nconstatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo\ndispositivo de lei\" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY\nANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025"],"jurisprudencia_citada":"(COISA JULGADA - ATO JURÍDICO PERFEITO - DIREITO ADQUIRIDO -\nPREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL - MATRIZ CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO\nDO RECURSO ESPECIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 814548>>-SC\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1641123>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1535938>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICADA VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO\nCPC/2015)\n   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bbbcec9399f8b7e4c39ccef7ad90831175d7136ec498eaf5c83b14b4eb1f5fb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}