# Registro público: STJ — 00000367720098240068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716601/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4b18b7c5f523378196778e838b08bdcb9aa57e50f8794e8c46a50cde3006b15b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-14
- **Último ato com data válida:** 2025-02-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2024-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-11-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contratos de Consumo | Telefonia | Direito Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-02-20T11:00:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2020-02-20T11:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-03T14:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-07T06:06:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-02-09T11:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-02-14T16:16:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-02-23T19:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-03-01T11:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-03-01T11:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-03-06T19:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-04-03T14:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-04-16T08:53:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-28T16:48:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-28T16:48:34.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-10-28T16:48:35.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2024-12-13T14:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-14T10:29:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-30T21:50:56.000Z — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
- 2023-11-30T21:50:40.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-12-04T05:32:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-04T05:32:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-08T09:48:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-14T05:25:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-16T05:21:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-22T17:40:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-10-22T17:40:13.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-10-22T17:40:14.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-10-23T05:29:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-23T05:29:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-23T05:29:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-14T05:14:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-14T05:14:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-14T05:14:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-26T19:53:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-02-26T19:53:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-14T11:01:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-02-03T14:22:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-11-30T21:50:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-30T21:50:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-12-01T18:45:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716601.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7771)
- [Outros processos do assunto TPU 10080](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10080)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00170312620128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690442/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 2? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00166937020128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4639405/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJAC — 00003281720178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4631602/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJDFT — 00162324620138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623799/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 1? VARA C?VEL DE TAGUATINGA
- [TJAC — 00002546020178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617140/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJES — 00001348820158080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545325/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7771
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES - ARACRUZ
- [STJ — 00003734220148150941](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4531398/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7771
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003737320198250008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526817/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7771
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO