{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71661,"origem":"stj","sha256_origem":"6bc85ede83c2ca9f6897069b765e48648dbc7438dc8182d9fdced5976476d45d","registro_original":{"id_fonte":"000886872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2395421","numero_registro":"202302057622","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO\nIMÓVEL. RECURSO ESPECIAL DAS RÉS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA\nREPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DANO\nMORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ACÓRDÃO\nESTADUAL EM DISSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA\nNÃO CONFIGURADA. DECAIMENTO DOS AUTORES EM PARTE SUBSTANCIAL DOS\nPEDIDOS. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES. DECISÃO DENEGATÓRIA DO\nRECURSO BASEADA EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DO ART 1.042 DO\nCPC/2015. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A UM DOS\nFUNDAMENTOS DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO\nCPC/2015. EXAME DO MÉRITO DA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. A conclusão desta relatoria no sentido da ausência de\nconsignação, no acórdão estadual, de fato extraordinário capaz de\ncaracterizar a ofensa a direito de personalidade, decorreu apenas da\nrevaloração daquilo que constou no próprio aresto impugnado, não\nincidindo a Súmula 7 do STJ.\n2. A jurisprudência desta Casa é assente no sentido do descabimento\nda reparação moral nos casos em que ocorre o mero atraso na entrega\ndo imóvel, pois o aborrecimento inerente à expectativa frustrada\ndecorrente do inadimplemento contratual está inserido no cotidiano\ndas relações comerciais, não implicando lesão à honra ou vulneração\nà dignidade humana.\n3. Não há que se falar em sucumbência mínima dos autores da demanda,\ntendo em vista o seu decaimento em parte substancial dos pedidos.\n4. A insurgência contra ponto da decisão que negou seguimento ao\nrecurso especial, com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015, deve se\ndar exclusivamente por meio de agravo interno dirigido ao Tribunal\nlocal, configurando erro grosseiro a interposição de agravo em\nrecurso especial para a impugnação dessa parte da deliberação\nunipessoal.\n5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de combate\nefetivo a quaisquer dos fundamentos de inadmissão do recurso\nespecial impede o conhecimento do respectivo agravo.\n6. A falta de atendimento dos requisitos de admissibilidade do\nagravo em recurso especial obsta o exame das teses de mérito.\n7. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4158eabc3449cfd4b5c3c62f0240fc787bdace04969f0d5511c52aa85fef5252","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6bc85ede83c2ca9f6897069b765e48648dbc7438dc8182d9fdced5976476d45d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}