{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71663,"origem":"stj","sha256_origem":"b5bc0c3cf1ba91b91b9d549b3385de587a07c301180cb9528f7fa7773b92e784","registro_original":{"id_fonte":"000886874","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366522","numero_registro":"202301592575","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE VERSA\nEXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. GRATUIDADE DA PARTE.\nEXTENSÃO AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A simples alegação de que a parte agravante litiga sob o manto da\ngratuidade da justiça não é suficiente para afastar a deserção\nrecursal.\n2. \"A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, se o recurso\nversar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência ou\ncontratuais fixados em favor de advogado, cuja parte é beneficiária\nda justiça gratuita, será devido o pagamento das custas e das\ndespesas processuais, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem\ndireito à gratuidade\" (AgInt no AREsp 1742437/SP, Rel. Ministro\nRAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 01/07/2021).\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6b3940e11b36e6f416d96fb146e3df0609270cb4c097e50f2c909bf47409fb8b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}