{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71666,"origem":"stj","sha256_origem":"439c73d093fa9ff209cafc29113606491eba0531c772b0103d11ba509c77b99e","registro_original":{"id_fonte":"000886877","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159019","numero_registro":"202402690917","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR.\nEXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO\nPRETENDIDO EQUIVALENTE AO VALOR DA CAUSA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é\nno sentido de que, na extinção da execução por procedência dos\nembargos do devedor, os honorários sucumbenciais devem ser\ncalculados com base no proveito econômico obtido pelo executado, o\nqual, corresponde ao valor da dívida cobrada.\n2.  A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal originário\nacerca da extensão do proveito econômico obtido com a extinção da\nexecução esbarra na Súmula 7/STJ.\n3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior,\na incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação\nda divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de\nsimilitude fático-jurídica entre os julgados confrontados.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"956ad58bf2877eba1298fa2cd2cf5a0649de67d8842e5febfc91aa845ae2351b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}