{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7167,"origem":"stj","sha256_origem":"2cdc6dc76ced695f53e1d31671ac88c46ce6d3e4623d58dd06b56a87031d79a9","registro_original":{"id_fonte":"000819646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985932","numero_registro":"202200425890","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA\nON-LINE. CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME\nDE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"A regra geral da\nimpenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art.\n649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser\nexcepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz\nde dar guarida à dignidade do devedor e de sua família\" (EREsp n.\n1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL,\njulgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).\n2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas\ncontidas no processo para concluir que a penhora é necessária à\nsatisfação do crédito da execução e não afeta a dignidade da parte\ndevedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto\nprobatório do feito, vedado em recurso especial.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art649","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00004 INC:00010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00649 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA - MITIGAÇÃO - PRESERVAÇÃO\nDE PERCENTUAL QUE GARANTA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA)\n   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1389818>>-MS\n(IMPENHORABILIDADE - RESERVA MONETÁRIA - QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS)\n   STJ - <<REsp 1230060>>-PR\n(IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA - MITIGAÇÃO -\nFUNDAMENTAÇÃO - ANÁLISE EXPRESSA DAS PARTICULARIDADES DO CASO\nCONCRETO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1874222>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fd20f36c37fd03f410adf89d3ae9696585dc7424a2ba1c4e882e698a61ce80f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}