{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71671,"origem":"stj","sha256_origem":"a86afddda22494d7a7ba5190368e9f9a800b8becbb50a87053b9497399386499","registro_original":{"id_fonte":"000886882","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2106756","numero_registro":"202303969059","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO\nDE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.\nABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COMPROVADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM\nA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ.\nREVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, nas\nrelações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador\npátrio adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade\njurídica, segundo a qual é exigida a demonstração da ocorrência de\nalgum dos elementos objetivos caracterizadores de abuso da\npersonalidade jurídica, tais como o desvio de finalidade\n(caracterizado pelo ato intencional dos sócios em fraudar terceiros\ncom o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a confusão\npatrimonial (configurada pela inexistência, no campo dos fatos, de\nseparação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e os\nbens particulares dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas\npessoas jurídicas).\n2. Na hipótese dos autos, o colegiado estadual apontou \"vários e\nconsonantes os indícios de abuso da personalidade jurídica e de\nblindagem patrimonial pelos agravados\". Rever tal conclusão esbarra\nno óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d0b48a463be8c62bee653dbaa81cdc354305c90e635a8f91c0f54db9688bb7f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}