{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71673,"origem":"stj","sha256_origem":"dfd0ad809cc73124bd24b6b6d1b50a771d8487346d15c7d83938f60790bf42a8","registro_original":{"id_fonte":"000886884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033536","numero_registro":"202203305769","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO\nART. 8º DA LEI N. 10.209/2001. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE\nCARGA PRESTADO POR TRANSPORTADOR. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO\nTRANSPORTADOR. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido de que deduzida em juízo a pretensão do transportador de\nver recebida a multa do art. 8º da Lei n. 10.209/2001, deve este\ndemonstrar a presença dos seus pressupostos em cada frete realizado,\na evidenciar a procedência da demanda - conforme a regra geral\ndisposta no art. 373, I, do CPC/2015.\n1.1. Incumbe ao transportador, ainda, comprovar o valor total devido\nem cada frete realizado e que deixou de ser antecipado,\nespecificando as praças de pedágio e os valores respectivos\nexistentes no percurso entre a origem e o destino da carga.\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"8466eb9d9ea7ec7f314edf7fdd8a841838644a37fe9f16c327a9c0a10f11f83b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}