{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71675,"origem":"stj","sha256_origem":"1670dfe0e5b961850b12785f29c5172eceadb1a33d4daa07bbada00c29819155","registro_original":{"id_fonte":"000886886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102311","numero_registro":"202303659432","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nPLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA\nINDEVIDA. PRECEDENTE.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Relativamente ao tratamento pelo método EMT, definiu-se no âmbito\ndo EREsp n. 1.886.929/SP que, havendo esgotamento dos procedimentos\ndo Rol da ANS e inexistindo recusa da agência reguladora em\nincluí-la em sua listagem, é devida a cobertura pelo plano ou seguro\nde saúde, sobretudo por haver recomendação da CONITEC para adoção\ndessa terapia no âmbito do SUS e estudos científicos comprovando a\neficácia do tratamento (medicina baseada em evidências), os quais\nforam reconhecidos em Nota Técnica emitida pelo Núcleo de Apoio\nTécnico ao Judiciário do Distrito Federal (NATJUS/DF) em caso\nsimilar ao presente, em resolução do Conselho Federal de Medicina\n(Res. 1.986/2012) e em portaria do Ministério da Saúde (Portaria n.\n1.203/2014).\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4c2fed72be38d673e588f38b24e9b823bbc3bc1e251a2db0d76daf4efb4cbf92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}