# Registro público: TJSE — 00043691620178250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716792/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6a748553c60cc68d86dfe5d3afb65783780a1f78f8a30ead750650b453cd32c0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-09
- **Último ato com data válida:** 2018-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2018-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-05-29** — Documento (TPU 581)
> **2018-05-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-23** —  (TPU )
> **2018-05-22** —  (TPU )
> **2018-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2018-05-09** — Improcedência (TPU 220)
> **2018-05-09** —  (TPU )
> **2018-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-27** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fato Atípico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-22T13:50:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-23T22:18:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-04-16T08:06:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2018-03-21T10:28:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-03-09T08:01:47.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2018-02-02T11:58:31.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-12-06T11:39:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-11-06T19:58:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2017-11-06T09:18:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-27T12:10:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-06T10:29:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-03-29T10:12:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-22T17:23:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-20T10:48:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2018-05-23T07:44:37.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-22T00:59:43.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-09T12:56:40.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-27T10:12:57.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-19T07:55:22.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-06T00:46:04.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-26T08:53:51.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-26T08:52:25.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-20T00:48:18.000Z —  (TPU None)
- 2018-03-07T12:51:26.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-15T10:27:50.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-05T08:28:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-07T12:22:44.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-27T09:13:48.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-26T00:50:55.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-14T11:27:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-05T11:21:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-30T12:50:42.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-14T10:44:42.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-02T14:05:21.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-01T08:29:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-01T08:14:19.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-24T07:57:12.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-11T11:54:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-04T01:47:27.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-22T12:18:51.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/716792.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fato Atípico — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-03-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2017-03-20 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-22 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-03-29 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-06 — Audiência; conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-06 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-11-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-06 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-02 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-03-09 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-03-21 — Audiência; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-16 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-04-23 — Petição; Alegações finais — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2018-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2018-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/46`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2018-06-13 no assunto oficial «Fato Atípico»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00007697420208050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJMT — 00003434319938110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [TJBA — 00007792120208050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739655/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TJBA — 00039325720238050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - PORTO SEGURO
- [TRF4 — 50068228220124047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/708794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 4ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF4 — 50030744220124047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 4ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF4 — 50020436220234047017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/363916/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10952
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª Vara Federal de Guaíra
- [TJES — 00001573820238080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155457/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM