{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7168,"origem":"stj","sha256_origem":"8dd1e0905f4c602bf9f7857bbd3b9aeae33ec5bbcf482f45050a312fd13998d4","registro_original":{"id_fonte":"000819647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995953","numero_registro":"202103106306","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2022-06-27","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APRECIAÇÃO\nDE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\nAUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. MORA DAS\nVENDEDORAS. AFASTAMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N.\n7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA\nPROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.\n 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o\nacórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca\ndas questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que\nimpliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do\ncontexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as\nSúmulas n. 5 e 7 do STJ.\n 3. No caso, a Corte de origem assentou que existiu mora das\nagravantes na entrega das chaves, e não inadimplemento do recorrido\nquanto ao pagamento do saldo devedor. Para rever tal entendimento,\nseria imprescindível nova análise da matéria fática, inviável em\nrecurso especial.\n 4. O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo\nmoral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência\nfática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua\ngravidade. Precedentes.\n 5. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos\nautos para concluir pela existência de danos morais indenizáveis,\npois a situação a que o agravado foi exposto ultrapassou o mero\ndissabor. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas,\ninviável em recurso especial.\n 6. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou\nexorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na\norigem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do\nreferido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor\nestabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a\njustificar sua reavaliação em recurso especial.\n 7. Sobre o dissídio jurisprudencial, \"a incidência das Súmulas 5 e\n7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio\njurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas\napresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação\nfática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu\nsolução à causa\" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra\nMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe\n7/12/2018). Ademais, \"encontrando-se o aresto de origem em sintonia\nà jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve\nde óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea 'a'\ncomo pela alínea 'c', a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio\njurisprudencial\" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator\nMinistro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe\n1º/4/2020).\n 8. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/06/2022 a 27/06/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MERO ATRASO NA ENTREGA - DANO MORAL -\nSÚMULA 83/STJ)\n STJ - <>-RJ,\n <>-RJ\n(INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL\nPREJUDICADA)\n STJ - <>-SP\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO\nESPECIAL - ALÍNEAS A E C)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"011c26668bf3d1e63d9410865424bdf0c44ae772911159c876ead918e2501744","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}