{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71681,"origem":"stj","sha256_origem":"dcd41dd44e8f5e538d90664f4d32d2fa7a93509e39c37bde245484506098eaab","registro_original":{"id_fonte":"000887078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2446227","numero_registro":"202302819883","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL\nDE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR QUE ANUIU\nCOM OS TERMOS DO CUMPRIMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA\nSIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO.\nINTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO E, AINDA, CONTRÁRIO À TESE DO\nASSISTIDO. SENTENÇA QUE, COM BASE NO ACÓRDÃO RECORRIDO, EXTINGUIU O\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ENSEJOU\nA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PERDA DO OBJETO.\nNÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CASSOU O ACÓRDÃO QUE EMBASOU\nO DECRETO DE EXTINÇÃO E REPRISTINOU OS EFEITOS DAQUELA PRIMEIRA\nDECISÃO QUE INDEFERIU A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PRECEDENTE. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. \"A superveniência da sentença no processo principal não conduz,\nnecessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento. A\nconclusão depende tanto 'do teor da decisão impugnada, ou seja, da\nmatéria que será examinada pelo tribunal ao examinar o agravo,\nquanto do conteúdo da sentença' (O destino do agravo depois de\nproferida a sentença. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos\nCíveis e de Outros Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. Série\n7. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier - coordenadores.\nSão Paulo: RT, 2003)\" (REsp 742.512/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA,\nSEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2005, DJ 21/11/2005, p. 206).\n2. Não há que se falar em perda do objeto do agravo de instrumento\nem decorrência de posterior prolação de sentença, fundada em acórdão\nproferido pelo Tribunal estadual que veio a ser reformado por\nocasião da interposição de recurso especial, quando a decisão\nreconhecida como válida tem o condão de impedir a análise dos temas\nque a fundamentaram.\n3. Uma vez reconhecida, por esta Corte Superior, a validade daquela\nanterior decisão que indeferiu o ingresso de CARLOS como assistente\ndo fundo demandado, que, inclusive, já havia concordado com os\ntermos do cumprimento de sentença, não devem prevalecer o ato\njudicial que extinguiu o cumprimento de sentença e os que dele\ndecorreram.\n4 . Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9cf3e2184697f2e1c2280c200831ce93aafcac79685d36bc750fa60df044b08a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dcd41dd44e8f5e538d90664f4d32d2fa7a93509e39c37bde245484506098eaab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}