{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71682,"origem":"stj","sha256_origem":"09e4aafaff6321a5157b803fe896584798faa99cd7f022ec38513d4aa0340e0f","registro_original":{"id_fonte":"000887080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2604323","numero_registro":"202401027504","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL\nSEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL NÃO ATENDIDA A CONTENTO. PODERES OUTORGADOS EM DATA\nPOSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.\n76, § 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 115 DO STJ.  PRINCÍPIO DA\nPRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece\ndo recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para\nregularização da representação processual.\n2. A jurisprudência desta Corte entende que, para suprir eventual\nvício de representação processual, não basta a juntada de procuração\nou substabelecimento, sendo necessário que a outorga de poderes\ntenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso, o\nque não ocorreu na hipótese.\n3. A teor da Súmula n.º 115 do STJ, é inexistente o recurso dirigido\nà instância superior desacompanhado da cadeia completa de\nprocurações ou substabelecimentos.\n4. O princípio da primazia do julgamento de mérito não tem o condão\nde isentar as partes da necessária observância dos requisitos de\nadmissibilidade recursal, tampouco de afastar a sujeição delas aos\nefeitos da preclusão.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"db326ec17743adfe0cca90de44d2b779150447e7e46a7ff9803f1af24859f07c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}