{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71684,"origem":"stj","sha256_origem":"61fca3535c54731998ff0d8ea3d68f82002507310e3b4384a73e983f06e5f993","registro_original":{"id_fonte":"000887091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2101280","numero_registro":"202303602150","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nINDEN IZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO\nDE DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. A questão em discussão consiste na possibilidade de revisão do\nvalor da indenização por danos morais e na alegação de prescrição\nnão apreciada pelo Tribunal de origem.\n2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso\nespecial quanto à prescrição, conforme Súmula 211/STJ.\n3. A revisão do valor da indenização por danos morais é inviável em\nrecurso especial, salvo se irrisório ou abusivo, o que não se\nverifica no caso concreto, conforme Súmula n. 7/STJ.\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à necessidade de\nautorização para uso de imagem em publicações com fins lucrativos.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"567967f736a40b5c6f36a6ecdce1fb3599c9aa986914cc6e58c45deb9b0b9f61","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}