# Registro público: STJ — 1878079 - **Origem:** stj - **Órgão:** TERCEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-10-14 - **Publicação:** 2024-10-17 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71694/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71694.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e2ce6448d641b5e94651b1233da29dddab9b813d8a1856bef51aac4f498113cc ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000887105 - **Número de registro na fonte:** 202001334424 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-09T12:52:51Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ARTIGOS IMPERTINENTES. SÚMULA N. 284/STF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA TRABALHISTA. REFLEXO NO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N. 1.166/STF. ILEGITIMIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. VERBA NÃO CONTEMPLADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Inafastável a aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese dos autos, ante a ausência de correlação entre os artigos apontados como violados (112, 114 e 422 do CC) e a questão posta nos autos, qual seja, a revisão de complementação de benefício previdenciário em razão do reconhecimento na esfera trabalhista de período não computado como de efetivo trabalho prestado à patrocinadora: "[O] óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado [...] incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso [...]" (AgInt no AREsp n. 2.035.985/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022). - **Item 2 (texto oficial):** Reconhecida a incompetência da justiça comum para análise do feito com exclusão da entidade bancária da ação, não há espaço para que se declare a sua ilegitimidade, pois configuraria forma reflexa de burla à competência para adentrar questão controvertida que somente poderá ser eventualmente suscitada no juízo competente. - **Item 3 (texto oficial):** A alegação de que as verbas deferidas na justiça trabalhista não estão contempladas no plano de benefício para justificar a inaplicabilidade do Tema n. 1.021/STJ não comporta conhecimento, visto que tal questão não foi objeto de debate na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ, até porque, no ponto, as agravantes alteram a efetiva questão tratada nos autos, qual seja, a existência de período de trabalho que não foi considerado para o cálculo do benefício, o que conduziu no seu deferimento em fração menor. Agravo interno improvido. ## Ementa AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ARTIGOS IMPERTINENTES. SÚMULA N. 284/STF. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO RECONHECIDO NA ESFERA TRABALHISTA. REFLEXO NO BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA N. 1.166/STF. ILEGITIMIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. VERBA NÃO CONTEMPLADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALTERAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. 1. Inafastável a aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese dos autos, ante a ausência de correlação entre os artigos apontados como violados (112, 114 e 422 do CC) e a questão posta nos autos, qual seja, a revisão de complementação de benefício previdenciário em razão do reconhecimento na esfera trabalhista de período não computado como de efetivo trabalho prestado à patrocinadora: "[O] óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado [...] incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso [...]" (AgInt no AREsp n. 2.035.985/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 31/8/2022). 2. Reconhecida a incompetência da justiça comum para análise do feito com exclusão da entidade bancária da ação, não há espaço para que se declare a sua ilegitimidade, pois configuraria forma reflexa de burla à competência para adentrar questão controvertida que somente poderá ser eventualmente suscitada no juízo competente. 3. A alegação de que as verbas deferidas na justiça trabalhista não estão contempladas no plano de benefício para justificar a inaplicabilidade do Tema n. 1.021/STJ não comporta conhecimento, visto que tal questão não foi objeto de debate na origem, atraindo a incidência da Súmula n. 211/STJ, até porque, no ponto, as agravantes alteram a efetiva questão tratada nos autos, qual seja, a existência de período de trabalho que não foi considerado para o cálculo do benefício, o que conduziu no seu deferimento em fração menor. Agravo interno improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 3765ae16c3106acfd51354f15cd0a7bec7d629c5c84ae71e20393e1624cc0726 - **SHA-256 do registro documental:** e2ce6448d641b5e94651b1233da29dddab9b813d8a1856bef51aac4f498113cc - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1878079 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “TERCEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** e2ce6448d641b5e94651b1233da29dddab9b813d8a1856bef51aac4f498113cc - **SHA-256 do comentário:** 640b76b801682e7852dffdb337bf01966400d1cdf12abd50f0680514b956d70b