{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71698,"origem":"stj","sha256_origem":"1df856d01ad59727c3876f069ba7901f3d16eb1916e990979f128a52c874f463","registro_original":{"id_fonte":"000887124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2646249","numero_registro":"202401779816","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESSARCIMENTO DE JUROS DE TARIFAS COBRADAS INDEVIDAMENTE.\nPRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE RELAÇÃO\nCONTRATUAL.\n1. O Tribunal de origem consignou houve cobrança indevida de tarifas\ne respectivos juros no contexto da relação contratual, fazendo jus\no autor à repetição do indébito, aplicada a prescrição decenal.\n2. Segundo definido pela Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça, no julgamento dos EAREsp n. 738.991/RS e EREsp n.\n1.523.744/RS, a pretensão de repetição de indébito fundada em\ncobrança indevida sujeita-se ao prazo de prescrição residual de 10\n(dez) anos constante do art. 205 do CC (REsp n. 2.110.689/RJ,\nrelator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n11/6/2024, DJe de 14/6/2024).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7438e6f1fa74f23105978e0eb1ce8b0b3c3f0627208d010d3bad8920461981ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}