# Registro público: STJ — 2646249

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-10-14
- **Publicação:** 2024-10-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71698/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71698.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1df856d01ad59727c3876f069ba7901f3d16eb1916e990979f128a52c874f463

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE JUROS DE TARIFAS COBRADAS INDEVIDAMENTE.
PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE RELAÇÃO
CONTRATUAL.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem consignou houve cobrança indevida de tarifas
e respectivos juros no contexto da relação contratual, fazendo jus
o autor à repetição do indébito, aplicada a prescrição decenal.
- **Item 2 (texto oficial):** Segundo definido pela Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento dos EAREsp n. 738.991/RS e EREsp n.
1.523.744/RS, a pretensão de repetição de indébito fundada em
cobrança indevida sujeita-se ao prazo de prescrição residual de 10
(dez) anos constante do art. 205 do CC (REsp n. 2.110.689/RJ,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
11/6/2024, DJe de 14/6/2024).
Agravo interno improvido.

## Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE JUROS DE TARIFAS COBRADAS INDEVIDAMENTE.
PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE RELAÇÃO
CONTRATUAL.
1. O Tribunal de origem consignou houve cobrança indevida de tarifas
e respectivos juros no contexto da relação contratual, fazendo jus
o autor à repetição do indébito, aplicada a prescrição decenal.
2. Segundo definido pela Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento dos EAREsp n. 738.991/RS e EREsp n.
1.523.744/RS, a pretensão de repetição de indébito fundada em
cobrança indevida sujeita-se ao prazo de prescrição residual de 10
(dez) anos constante do art. 205 do CC (REsp n. 2.110.689/RJ,
relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
11/6/2024, DJe de 14/6/2024).
Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 1df856d01ad59727c3876f069ba7901f3d16eb1916e990979f128a52c874f463
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)