{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":717,"origem":"stj","sha256_origem":"27d8e48ae66f2ac1f0eb6fab49c4a134233db19fb358144b50e2b541c28b8da8","registro_original":{"id_fonte":"000814507","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974657","numero_registro":"202103054194","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO\nLOCAL NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO\nINIDÔNEO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.\nIMPOSSIBILIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO\nTRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. DUPLO JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nMANTIDA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco\nAurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029\n        PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -\nDOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1981937>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1999010>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM\n- NÃO VINCULAÇÃO DO STJ - DUPLO CONTROLE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1549528>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1789302>>-MT,\n         <<AgInt no REsp 1629962>>-AM\n(PANDEMIA - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - ATO LOCAL -\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1973722>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1886331>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE - PRAZO PARA SANEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1758204>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1502923>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1576616>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1841016>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b3f1b38f8f63dd653ab5745d79d99c392ba883208e8694d8ea76a50ffe48bf2c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}