{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71706,"origem":"stj","sha256_origem":"c3cf6376e6e525ecff98e84d0aa16d21a0d8e3a6ed3a2bcfb401e809aa872406","registro_original":{"id_fonte":"000887262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2155133","numero_registro":"202402424400","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2024-10-15","data_publicacao":"2024-10-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS\nINTERESSES DA PARTE, RESPONDEU INTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA\nPONTUADAS. (2) MULTA CONTRATUAL. ALEGADA NECESSIDADE DE OBSERVAR\nLIMITE DO VALOR DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 412 E 884 DO\nCC/2002 E 509, § 4º, DO NCPC. FUNDAMENTO CONTRADITÓRIO. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA 284/STF. (3) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 502, 503, 505, 507, DO\nNCPC. EXCESSIVIDADE DA MULTA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO VALOR DO CONTRATO.\nACÓRDÃO EXECUTADO. APRECIAÇÃO, PORÉM, COM ENFOQUE NÃO SATISFATÓRIO\nAO DEVEDOR. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ART. 505, CAPUT, DO NCPC.\nINTERPRETAÇÃO DO TÍTULO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES. (4)\nMULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE.\nREJEIÇÃO DE ANTERIOR PEDIDO DE MULTA PELO TRIBUNAL. CONCESSÃO DE\nEFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO NA ORIGEM. FATOS QUE INFUNDEM\nCOMPLEXIDADE DO TEMA E REPELEM O CARATER MERAMENTE PROCRASTINATÓRIO\nDA INTERPOSIÇÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE, E\nNESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, SEM IMPOSIÇÃO DE MULTA.\n1. A não entrega da prestação jurisdicional no sentido esperado pela\nrecorrente, por si só, não evidencia os vícios dos arts. 489 e\n1.022, do NCPC e nem sequer viola, no sistema da persuasão racional,\no princípio do livre convencimento motivado.\n2. Se o recurso defende ausência de abordagem de determinada questão\nno título exequendo para indicar violação a um dispositivo\ninfraconstitucional, não pode aduzir o enfrentamento dessa mesma\nquestão no título a pretexto de invocar afronta a outro dispositivo\nlegal, sob pena de contradição a atrair a incidência da Súmula\n284/STF.\n3. Quando o título executivo judicial não é do tipo determinativo\n(rebus sic stantibus), mas exauriente das questões propostas para a\nliquidação de sentença à época de sua formação, a constatação pelo\ndevedor, anos depois, do aumento do valor exequendo não é causa para\nintegrar ou modificar a coisa julgada.\n4. Cabe ao Tribunal de origem a interpretação do título executivo\njudicial em relação aos limites e alcance da coisa julgada.\nPrecedentes.\n5. A simples sucumbência da pretensão da parte não a torna litigante\nde má-fé, ainda mais quando, como no caso em concreto, alguns\nelementos alusivos a admissibilidade e probabilidade recursal se\nfizeram presentes.\n6. Recurso especial conhecido em parte, e nessa extensão, não\nprovido, sem imposição de multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, conhecer\nem parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art509_par4"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:00509 PAR:00004 PAR:00009 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO\nSUFICINETE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2426291>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2090707>>-MT\n(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO - TRIBUNAL DE ORIGEM)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1599412>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1888762>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1602394>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2163752>>-RS\n(EXECUÇÃO - CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEFINIDOS PELA DECISÃO EXEQUENDA\n- COISA JULGADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1512972>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"9f141d5f581f21a2e502b491b1ad5c8067676fb53e2ce28a4798edb3526a30f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}