# Registro público: TJSE — 00107703620148250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717072/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717072.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ef1fcdb458d426f2a3fcc35be8da98954a811d9de450effc4279bdb60f7c22e8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-15
- **Último ato com data válida:** 2018-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-27** —  (TPU )
> **2018-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-14** —  (TPU )
> **2017-09-12** —  (TPU )
> **2017-09-11** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-11** —  (TPU )
> **2017-08-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-31** —  (TPU )
> **2017-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-09** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-03T08:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-11T10:13:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2017-06-01T10:33:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-29T14:00:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2016-08-09T07:13:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2015-12-18T08:14:11.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2015-10-16T10:48:59.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2018-06-27T11:15:23.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-14T13:11:58.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-12T03:26:10.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-11T11:45:36.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-31T12:39:34.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-09T11:47:35.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-24T12:44:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-10T11:29:54.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-27T13:09:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-02T08:36:42.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-05T12:43:47.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-14T13:22:36.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-30T12:36:35.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-08T07:34:28.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-23T22:08:22.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-16T15:12:35.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-13T09:31:12.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-12T11:56:58.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-06T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-17T23:15:52.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-08T09:55:56.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-16T12:34:19.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-09T16:53:26.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-20T10:58:43.000Z —  (TPU None)
- 2015-10-14T09:06:57.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-23T00:00:00.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-20T06:50:32.000Z —  (TPU None)
- 2014-09-11T12:09:15.000Z —  (TPU None)
- 2018-06-20T12:05:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-27T07:50:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-09-11T12:03:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-08-31T12:34:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-08-17T15:40:01.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717072.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-07-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2014-09-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2015-10-16 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-12-18 — Decisão; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-08-09 — Mero expediente; julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-29 — Mudança de Classe Processual; TJAM — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-11 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-21 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-08-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2017-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-08-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-08-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-09-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Desacato» foi examinada no registro «Decisão» em 2014-09-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`
- Que questão do assunto «Desacato» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-10-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- Que questão do assunto «Desacato» foi examinada no registro «Decisão» em 2015-12-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00052809620158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718406/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJPA — 00003424720198140012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159889/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CAMETÁ
- [TJSP — 15035656320208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSE — 00175809020158250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00061224220168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/718005/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSP — 15008233120218260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158223/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00034748720118260294](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157880/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE JACUPIRANGA
- [TJRR — 08007308920218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA CRIMINAL