{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71716,"origem":"stj","sha256_origem":"6100bed445a561ad2dcd998127a83ee1e07a5ca164c0acbf3ead939b857427f3","registro_original":{"id_fonte":"000887274","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2095488","numero_registro":"202303210774","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nHIPÓTESE. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. DESPESAS CONDOMINIAIS. NÃO\nENTREGA DAS CHAVES. NÃO IMISSÃO NA POSSE. COMPRADORES. APLICAÇÃO DA\nSÚMULA Nº 568/STJ. TEMA Nº 886/STJ.\n1. Nos termos da orientação traçada no Tema nº 886/STJ, somente a\npartir da efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, passa o\nadquirente a ter a obrigação de pagar as despesas condominiais e\nIPTU, sendo responsabilidade da vendedora até a imissão na posse.\nAplicação da Súmula nº 568/STJ.\n2. Na hipótese, incontroverso nos autos que os compradores não foram\nimitidos na posse do imóvel, resta afastada a sua responsabilidade\npelo pagamento das taxas condominiais.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"08a99d7a23f100b9bfb175af46110346a9b987bcf33282a992f6e4ae337c1d20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}