{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71720,"origem":"stj","sha256_origem":"6e359138db10135fb94189e2de976916d8175d07ba20ce7e8008251eb7fca086","registro_original":{"id_fonte":"000887278","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2032567","numero_registro":"202203202958","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nPROVEDOR DE BUSCA. RETIRADA DE CONTEÚDO DA INTERNET. URL.\nNECESSIDADE DE INDICAÇÃO. ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA. MONITORAMENTO\nPRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.\nCONSEQUÊNCIA LÓGICA.\n1. A ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve\nser proveniente do poder judiciário e, como requisito de validade,\ndeve ser identificada claramente.\n2. Cabe ao ofendido individualizar o que lhe interessa e fornecer a\nURL para retirada do conteúdo, sendo que, somente se o autor do dano\nse negar a retirar o conteúdo ofensivo, o provedor de busca poderá\nser responsabilizado, após ordem judicial específica.\n3. Não é possível a imposição da genérica obrigação de remover dos\nresultados de buscas conteúdos alegadamente ofensivos à imagem e à\nhonra de terceiro.\n4. A inversão dos honorários sucumbenciais é consequência lógica do\nprovimento dado aos recursos especiais das agravadas.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"27dc2306d583605a0ce01e4c5520d6f7720702e364888b355467ad2e1a6f2127","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}