{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71728,"origem":"stj","sha256_origem":"23458a9e8587ae7c87d645a95409eb8d403a90f2e3c01f5ffe11a06a279d42e3","registro_original":{"id_fonte":"000887315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2647833","numero_registro":"202401663801","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO\nDE COMPRA E VENDA COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CDC.\nAPLICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. REGISTRO. ACOLHIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.\nANÁLISE PREJUDICADA.\n1. O entendimento do tribunal de origem está em consonância com a\njurisprudência desta Corte no sentido de que quando o devedor não\nfor constituído em mora e quando não houver registro do contrato de\ncompra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária deve\nser afastado o regime especial da Lei nº 9.514/1997, aplicando-se o\nCódigo de Defesa do Consumidor.\n2. Rever a conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, a partir\nda tese de que a devedora foi constituída em mora e de que a\ngarantia está devidamente registrada na matrícula do imóvel,\ndemandaria a análise de fatos, de provas e de cláusulas contratuais,\no que é inviável no recurso especial pela incidência das Súmulas\nnºs 5 e 7/STJ.\n3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do\nrecurso especial tanto pela alínea \"a\" quanto pela alínea \"c\" do\npermissivo constitucional.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b125db6c8a335dccc717342884d18a5bbc6e42a9cca4fc88f91b3b8cc7af88e5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}