{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71733,"origem":"stj","sha256_origem":"50df9013fb5d72c6b6818245c4b8cfb419a189ee9d03b57cb7dcc36ecdd18fee","registro_original":{"id_fonte":"000887320","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1798886","numero_registro":"202003291768","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. PROTESTO.\nSUSTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA.\nOFÍCIO. RETIRADA. PROTESTO. EXECUÇÃO. INÉRCIA. CREDOR. NÃO\nCARACTERIZAÇÃO.\n1. Na hipótese, não está consignado nos acórdãos recorridos qual foi\nefetivamente a data do último ato do processo.\n2. A liberação do cheque se deu para protesto, de modo que a credora\nconfiou que o prazo passaria a correr com a entrega dos títulos, a\npartir de quando poderia ajuizar a execução.\n3. A prescrição é uma penalidade imposta ao credor desidioso. No\ncaso, a credora vem tentando receber seu crédito há 20 (vinte) anos,\noferecendo resistência às ações e recursos ajuizados pela devedora.\n4 O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido\nde que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não\nenseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código\nde Processo Civil.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"d240c2c45f72f158c7efe9865925dc0c0f3e855f636970be6943f2d72bbc38f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}