# Registro público: STJ — 00000381320218179480 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717372/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717372.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6aed17f4a46fd3b884a0d7e89bb3211e2b74c2ded2623eb0c2026b0f14ce8b96 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-23 - **Último ato com data válida:** 2021-08-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-10** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-08-04** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-08-04** — Petição (TPU 85) > **2021-08-03** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-24** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2021-06-24** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-24** — Conclusão (TPU 51) > **2021-06-24** — Petição (TPU 85) > **2021-04-29** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prisão Preventiva | Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Liberdade Provisória ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-23T11:30:25.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-04-23T12:18:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-04-27T11:04:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2021-04-29T18:51:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-24T10:37:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2021-06-24T11:30:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-08-04T18:36:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-04-23T09:04:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-04-26T19:10:05.000Z — Liminar (TPU 792) - 2021-04-28T05:32:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-24T10:32:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-03T06:46:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-10T15:21:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-08-10T15:21:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-04-26T19:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-04-27T21:58:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-29T18:48:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-06-24T10:32:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2021-08-02T09:30:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-08-02T19:20:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-08-04T18:23:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355) - [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608) - [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-04-27 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-06-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-06-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-08-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-08-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-08-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-04-26 trata do assunto oficial «Prisão Preventiva»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-10 trata do assunto oficial «Prisão Preventiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:07:38\.722220190Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-04\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6aed17f4a46fd3b884a0d7e89bb3211e2b74c2ded2623eb0c2026b0f14ce8b96 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00000350920228179000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/712906/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 4355, 7928 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA - [TJMG — 45072979520208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2253801/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 4355, 7928 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [TJMG — 25403636620218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251642/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 4355, 7928 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [STJ — 00000043420188210038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/698426/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3608, 4355, 7928 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA - [TJMG — 19003861920218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250252/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 4355, 7928 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA - [STJ — 00002165920218179480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001050/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 4355, 7928 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [STM — 70003800320267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2252241/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 4355, 7928 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / STM - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino - [TJGO — 00204764920198090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5245916/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 7928 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Liberdade Provisória com ou sem fiança - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª Vara Criminal (crimes em geral) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081 - **SHA-256 do registro documental:** 6aed17f4a46fd3b884a0d7e89bb3211e2b74c2ded2623eb0c2026b0f14ce8b96 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 6aed17f4a46fd3b884a0d7e89bb3211e2b74c2ded2623eb0c2026b0f14ce8b96 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Prisão preventiva: quando pode mesmo ser decretada](https://wikijuridica.com.br/criminal/preventiva-quando-pode-ser-decretada/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A prisão preventiva costuma assustar porque não tem prazo pré-fixado e pode ser decretada mesmo antes de qualquer condenação. Mas ela não é automática: a lei exige a soma de fundamentos concretos e de hipóteses específicas de cabimento. Fora desses limites, prender antecipadamente é ilegal. Separar o que a lei realmente autoriza do que é apenas gravidade em **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** preventiva, prisao - **SHA-256 do HTML autoral:** ade4856032c29b432379b022aed482d03b7af3cf198a00a12bb057d0ee5eeae6 - **SHA-256 do registro documental:** 6aed17f4a46fd3b884a0d7e89bb3211e2b74c2ded2623eb0c2026b0f14ce8b96 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fpreventiva-quando-pode-ser-decretada%2F) ### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Prisão em flagrante não significa, necessariamente, permanecer preso até o fim do processo. Passado o auto de prisão, o juiz analisa se cabe conceder liberdade provisória — soltura mediante condições, mantendo a obrigação de comparecer aos atos do processo sempre que for chamado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria - **SHA-256 do HTML autoral:** c036cd61463ebeb0798b03b591043f8eb1a09e4f03a47ff8f48eaaf39e4f59b4 - **SHA-256 do registro documental:** 6aed17f4a46fd3b884a0d7e89bb3211e2b74c2ded2623eb0c2026b0f14ce8b96 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)