{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71745,"origem":"stj","sha256_origem":"6913137c4288a8319b8ee263972428e4380eb6b146ccded17f3bee388b62ca76","registro_original":{"id_fonte":"000887469","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157566","numero_registro":"202402574806","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. SÚMULA 7 DO\nSTJ. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n1. Aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284 do STF, pois\nos fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos\nfundamentos da decisão agravada.\n2. Derruir a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, verificando o\npreenchimento dos requisitos legais para o deferimento da justiça\ngratuita, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo\nenunciado da Súmula 7 do STJ.\n3. Não é admissível, em agravo interno, a apreciação de tese que\nconfigure inovação recursal, em razão da ocorrência da preclusão\nconsumativa.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"87d96666e5de2ae9af89d106cbc90aeafb83546b35122e69e2f7ba46e693e639","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}