{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71749,"origem":"stj","sha256_origem":"7141abc6dc49499df6ab5e883f2b03f7d1d81000593a343890dd63882a4f9f86","registro_original":{"id_fonte":"000887668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2613746","numero_registro":"202401259428","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE TÍTULO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nPRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA. INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO\nQUINQUENAL. INCIDÊNCIA.\n1. Ação declaratória de prescrição de título c/c obrigação de fazer.\n2. A cédula de crédito bancário representa promessa de pagamento em\ndinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade,\ntratando-se de dívida certa, líquida e exigível,  trata-se de\ndívida líquida constante de instrumento particular, motivo pelo qual\na pretensão de sua cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos\ndo artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.\n3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"92dc308d0f1e6addd38a9f119c6395a469b0477a0583fadf9b2b56eb15c6d175","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}