# Registro público: TRE-PR — 00013033720166160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 1 Juiz Estadual
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b90190a64b3afa42a930c25bcfa8fbe1cce5f5c39c42c838f79d9de8d84d4940

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-22
- **Último ato com data válida:** 2017-02-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-02-20** — Remessa (TPU 123)
> **2017-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-02-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-02-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-01-24** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-12-15** — Publicação (TPU 92)
> **2016-12-15** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-22T15:57:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-22T15:59:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-22T15:59:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-10-30T15:11:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]}
- 2016-10-30T15:12:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-10-31T13:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-12-05T17:38:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-07T13:09:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-07T16:56:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-12-12T11:32:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-12T15:59:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-12-15T17:04:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2016-12-15T17:05:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-01-24T15:54:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-20T13:24:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-10-23T14:28:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-11-17T12:56:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-07T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-12-07T20:12:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-12T11:07:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-15T16:35:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-24T13:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-06T14:03:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-02-06T14:03:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-23T17:17:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-30T15:11:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-31T13:56:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-11-09T00:00:00.000Z — Despacho (TPU 11009)
- 2016-11-09T17:55:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-11-10T12:41:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-05T17:28:46.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-12-05T18:41:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-07T14:08:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-07T17:59:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-12T11:36:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-12T18:10:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-13T12:58:32.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2016-12-15T19:12:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-15T19:12:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-26T15:03:42.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717501.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-10-30 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-10-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-12-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-12-13 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-12-15 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-12-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-01-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-02-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-02-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Conduta Vedada ao Agente Público» foi examinada no registro «Julgamento» em 2016-12-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-06 no assunto oficial «Conduta Vedada ao Agente Público»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 00000296320176160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/683772/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-PR — 00001262220166160168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1484563/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 168 ª zona eleitoral-Mangueirinha
- [TRE-SC — 00004883720166240027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/710090/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Relatoria Presidência
- [TRE-PR — 00000071220186160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171330/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 1 Juiz Estadual
- [TRE-SC — 00002022620166240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186127/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Relatoria Jurista 2
- [TRE-SC — 00003287120166240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168605/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / Relatoria Presidência
- [TRE-MS — 00003401020166120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955921/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- [TRE-RS — 00000268220186210063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482856/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 1 Juiz Estadual / 63 º CARTÓRIO ELEITORAL