{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71756,"origem":"stj","sha256_origem":"9fb10ea863a94345b610ddee02d65d77d5029807e7faed4daf887819a40e3736","registro_original":{"id_fonte":"000887746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2565057","numero_registro":"202400392850","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-10-14","data_publicacao":"2024-10-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS\nCUSTAS COMO DETERMINADO NESTA CORTE.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o\npagamento de uma das despesas do preparo afasta a presunção relativa\nde hipossuficiência e constitui renúncia à isenção, sobretudo\nconsiderando serem vedados comportamentos contraditórios em nosso\nordenamento jurídico (AgInt no AREsp n. 1.410.995/GO, relator\nMinistro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em\n26/8/2019, DJe de 30/8/2019.).\n2. Para evitar cerceamento de defesa, foi determinado, nesta Corte,\na complementação (§2º, art. 1.007 do CPC) das custas do recurso\nespecial (fl. 179), uma vez que já realizado o recolhimento simples.\nTodavia, ao invés de cumprir a determinação, a parte ficou inerte.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 08/10/2024 a 14/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura\nRibeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ac817b432596bc0cfb242986f919f6d0f010f201631aa6c193d08bd81e58d563","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}