{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7176,"origem":"stj","sha256_origem":"7d76277cd849eeb4ed195db7d141ae319fa4ca209363407cbb3b9a9c1f1aabca","registro_original":{"id_fonte":"000819655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1867859","numero_registro":"202000675906","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-07-01","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. Violação aos arts. 489 e 1022 do CPC não configurada. É clara e\nsuficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o\ndeslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado\nrebater cada um dos argumentos declinados pela parte.\n2. \"Importa consignar que esta Corte Superior perfilha o\nentendimento de que as arras confirmatórias não se confundem com a\nprefixação de perdas e danos, tal como ocorre com o instituto das\narras penitenciais, visto que servem como garantia do negócio e\npossuem característica de início de pagamento, razão pela qual não\npodem ser objeto de retenção na resolução contratual por\ninadimplemento do comprador\" (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel.\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017,\nDJe 12/12/2017).\n3. Com razão a agravante quanto a não incidência da Súmula 83 do\nSTJ, no que diz respeito à devolução de parte dos valores pagos pela\npromitente compradora, pois a Corte local consignou que o\ninstrumento negocial firmado pelas partes não se subsume às\ndisposições do Código de Defesa do Consumidor.\n3.1. Todavia, com base no Código Civil, o Tribunal de origem\nfundamentou seu entendimento na ilegalidade da cláusula penal do\ncontrato entabulado entre as partes, cuja aplicação ensejaria no\nenriquecimento sem causa da agravante. Para alterar as conclusões do\nacórdão recorrido, seria necessário o reexame do conteúdo da\ncláusula contratual considerada abusiva, bem como dos aspectos\nfáticos da demanda, o que é vedado nesta instância superior ante o\ndisposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno parcialmente provido tão somente para afastar a\nincidência da Súmula 83/STJ, mantido o desprovimento do recurso\nespecial por outros fundamentos.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo\ninterno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com acréscimos\nde fundamentação da Ministra Maria Isabel Gallotti. Os Srs.\nMinistros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria\nIsabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 996306>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1345985>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1345503>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1644019>>-PI,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1101697>>-AM\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL -\nPROMITENTE COMPRADOR - DESISTÊNCIA IMOTIVADA - RETENÇÃO DE 25% DOS\nVALORES PAGOS - CONTRATOS SUBMETIDOS AO CDC)\n   STJ - <<REsp 1723519>>-SP\n(ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DO\nCOMPRADOR - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1197860>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1951518>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1503936>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1779669>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1959648>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/4dfc4aa4-0494-422c-a8e7-ec33e376dd9e/download/20220731.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3b361501a5c3ec5f1b7eb3f72cb1a2b479913e687f31dd707d103dcf2031a508","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}