{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71777,"origem":"stj","sha256_origem":"cdf62cbec15c8682d1e930a4fd93328161a3222f1cb1244537f0bf31aab02f73","registro_original":{"id_fonte":"000888615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2650705","numero_registro":"202401758004","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. PROCURAÇÃO.\nSÚMULA Nº 115/STJ. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO. JUSTA CAUSA. NÃO\nDEMONSTRADA.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inexistente o recurso\ndirigido à instância superior desacompanhado da procuração\noutorgando poderes ao subscritor do recurso. Súmula nº 115/STJ.\n2. Na hipótese, os fatos alegados como causadores da \"doença mental\"\nda advogada são todos anteriores à interposição do agravo e do\nrecurso especial, o que não a impediu de subscrever os referidos\nrecursos.\n3. A simples juntada de laudo psicológico, sem a comprovação de\nabsoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de\nsubstabelecimento de mandato, não configura justa causa para a\ndevolução do prazo recursal. No caso, o referido documento atesta\nque a advogada foi encaminhada para investigação psicológica em data\nposterior ao prazo assinalado para regularização da representação\nprocessual.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"196d0d5a87f7208a7168f787c6866db75986bfe76354687e3fb53a2253fcf559","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}