{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71781,"origem":"stj","sha256_origem":"556580f31cb3852bd20f331eed48afa6c3f5fa0387977ac336096071eaba2aa1","registro_original":{"id_fonte":"000888619","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2644776","numero_registro":"202401629243","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO. INTERPOSIÇÃO.\nADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ÓBICE. SANEAMENTO. DETERMINAÇÃO.\nDESCUMPRIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO.\nSUBSCRITOR. NÃO IDENTIFICAÇÃO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no\nqual o\nadvogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos\nautos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula nº 115/STJ).\n2. Apesar de regularmente intimadas, as agravantes juntaram\nprocurações assinadas em nome das pessoas jurídicas, porém não há\ncomo identificar o outorgante e se este realmente possui poderes\npara representar a pessoa jurídica recorrente.\n3. A jurisprudência desta Corte dispensa a juntada dos atos\nconstitutivos da pessoa jurídica quando não houver dúvida fundada\nacerca da validade da representação em juízo, contudo, tal\nentendimento não se aplica ao caso em tela, em que não há qualquer\nidentificação da pessoa que subscreveu a procuração.\n4. Agravo interno não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1d90b490b009daa6991d1691e977bc7d7c3e44f0eac299e03561db75d0b23e71","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"556580f31cb3852bd20f331eed48afa6c3f5fa0387977ac336096071eaba2aa1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}