{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71786,"origem":"stj","sha256_origem":"6b03a8b977e10b9910b5c21861df2bf724ce6886095f1c90cfc1ce5cc12664f5","registro_original":{"id_fonte":"000888640","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2031819","numero_registro":"202200081757","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM\nRECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS\nDECORRENTE DE ERRO MÉDICO. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DEFINIDA NA\nORIGEM. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. COISA JULGADA\nAFASTADA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA.\nSÚMULA 7/STJ. SÚMULA 344/STJ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO\nPOR ARTIGOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.\n1. Não obstante o esforço argumentativo, entendo que a ausência de\nqualquer novo subsídio trazido pelo agravante, capaz de alterar os\nfundamentos da decisão ora agravada, faz subsistir incólume o\nentendimento nela firmado.\n2. Reconhecer a preclusão e, por consequência, a coisa julgada da\ndecisão que havia estabelecido a liquidação por arbitramento, nos\ntermos do art. 507 do CPC, como pretende a agravante, demandaria o\nreexame do acervo fático dos autos, situação vedada pelo óbice da\nSúmula n. 7 do STJ.\n3. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte ao\nafastar a coisa julgada em caso de alteração na forma de\nliquidação, nos termos da Súmula 344/STJ, segundo a qual \"A\nliquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende\na coisa julgada\".\n4.  O Tribunal a quo, mediante a análise dos documentos dos autos,\nmanteve o acórdão que restaurou a forma de liquidação definida na\nsentença. Modificar o referido entendimento e acolher a necessidade\nde liquidação por arbitramento, reconhecendo a \"impossibilidade\" da\nliquidação por artigos, ensejaria o reexame de matéria\nfático-probatória. Súmula 7/STJ.\n5. Não cabe a esta Corte rever os fundamentos que levaram as\ninstâncias ordinárias a decidir qual a forma de liquidação, por ser\nnecessária incursão no contexto fático-probatório dos autos, como já\nexplicitado.\n6. Por fim, \"consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a\nincidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do\ndissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso\npela alínea 'c' do permissivo constitucional\" (AgInt nos EDcl no\nREsp n. 1.662.160/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,\njulgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b2141b0dfdfb8897deddd291a70f51a3d59138137e9023e96dbbee5e06dc638f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}