# Registro público: TJAL — 08000716420188020047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717862/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717862.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d9258aaee2ebcba576da208520e74fbeaa4fb9835b02e376188d6aad162b64a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-07-31
- **Último ato com data válida:** 2020-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-07** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2020-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-02-06** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
> **2020-02-06** — Reativação (TPU 849)
> **2020-02-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2020-02-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-21** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação Qualificada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-12-17T08:20:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-30T11:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-10-30T08:32:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-10-04T11:10:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-01T16:07:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-09-15T08:47:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-08-21T10:54:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-08-08T14:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-07-31T11:45:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-08T13:03:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-08T13:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-08-08T12:02:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-08T12:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-31T11:45:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-02-14T11:52:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-02-14T11:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-14T11:42:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-12T09:50:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-07T13:03:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-02-07T13:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-07T13:02:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-12-13T11:34:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-12-13T11:21:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-13T11:22:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-31T08:59:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-02T14:37:01.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2018-09-28T09:34:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-08-08T13:35:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-08T10:37:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-08-08T10:32:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-08-08T10:28:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2018-08-02T11:20:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-02T09:05:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-01-02T09:23:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-01-02T12:00:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-02T12:00:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-01-21T08:50:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-02-05T10:07:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-06T07:39:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2020-02-06T07:39:54.000Z — Reativação (TPU 849)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/717862.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5847)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação Qualificada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-07-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-09-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-28 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2018-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-10-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-10-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-10-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-12-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2019-12-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-01-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-01-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-02-06 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-02-06 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-02-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-10-02 trata do assunto oficial «Receptação Qualificada»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2020-02-06 trata do assunto oficial «Receptação Qualificada»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:22:24\.625000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180731114339
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d9258aaee2ebcba576da208520e74fbeaa4fb9835b02e376188d6aad162b64a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 08000615720178020046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/829157/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Juizado de Palmeira dos Índios - Cartório do Juizado Esp. Cível e Criminal de Palmeira dos Índios
- [TJDFT — 00242973020138070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160488/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00011768320208260108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152049/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CAJAMAR
- [TJAL — 07000918020158020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Foro de Delmiro Gouveia - 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes
- [TJSP — 00015043720098260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120068/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00012859320148190014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2968134/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM
- [TJCE — 00102892420208060171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/648697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE TAUA
- [TJCE — 00069403120168060178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/376123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5847
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 1ª VARA DA COMARCA DE URUBURETAMA