{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71789,"origem":"stj","sha256_origem":"36789e9a45c5825790387c75a387f198541955b582e534b723e02cc111bf832a","registro_original":{"id_fonte":"000888643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992417","numero_registro":"202200797950","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. HIPOTECA. IMÓVEL\nRESIDENCIAL NÃO ADQUIRIDO COM RECURSOS ORIUNDOS DO SFH. SÚMULA N.\n308/STJ. APLICABILIDADE.\n1. Nos termos da Súmula 308/STJ, a hipoteca firmada entre a\nconstrutora e o agente financeiro, anterior ou posterior à\ncelebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante\nos adquirentes do imóvel.\n2. \"O fato de o compromisso de compra e venda de imóvel residencial\nnão ser regulado pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação não\nafasta a incidência da Súmula 308/STJ.\" (AgInt no REsp n.\n2.119.978/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, DJe de 15/8/2024.)\nAgravo interno provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"973e873869d48628ea0c50c4813727646a4bf0285ee83742d95833c0756aeb76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}