{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":71795,"origem":"stj","sha256_origem":"1c83e08c2d0fafe151869cdafc57ae608ad865cfae45499658b1ee96e61db485","registro_original":{"id_fonte":"000888656","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2085910","numero_registro":"202302482832","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2024-10-21","data_publicacao":"2024-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO\nIMPROVIDO.\n1. Sobres o princípio da vedação de decisão surpresa, a\njurisprudência do STJ é de que: i) \"nos termos da jurisprudência do\nSTJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se\nprevisto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento\nprocessual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal,\npossível e natural, da controvérsia\" (REsp 1.823.551/AM, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019), e ii) \"não\nhá que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o\njulgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o\npedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que\nconsiderada coerente para a causa\" (AgInt nos EDcl no REsp\n1.864.731/SC, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma,\nDJe 26/4/2021).\n2. A Corte local, de forma coerente, atenta aos fatos articulados na\nexordial, aos pedidos e à causa de pedir, decidiu reformar a\nsentença para excluir o custeio dos medicamentos e equipamentos\npleiteados nos itens \"a.1\" a \"a.5\" dos pedidos iniciais, além do que\no referido proceder foi um desdobramento natural e lógico do efeito\ndevolutivo da apelação (CPC/2015, art. 1.013, § 1º) e de sua\nsoberania no exame do conjunto fático-probatório dos autos, à luz do\nprincípio da persuasão racional (CPC/2015, arts. 371).\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/10/2024 a 21/10/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/5176b88a-1e9c-4576-b990-00008f3d0ce1/download/20241031.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c3728aa5886d6a0456369387dad4a1376c85b089024870b0063284bbe13cd9d7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}